Cabe, sim, ao comando do Exército controlar o comércio e importação de arma de fogo

Descumprimento de decisão resulta em prisão

Dissolução de sociedade anônima pode ser proposta por sócio minoritário

Ao entendimento de que não é extra petita (fora do pedido) a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede a sua dissolução integral

Segunda Seção mantém bloqueio de bens do Grupo Avestruz Master

Foi rejeitado novo recurso interno apresentado ao STJ pelo grupo para que fosse reconhecida apenas a competência da 11ª Vara Cível de Goiânia (GO) para julgar processos referentes à situação financeira da empresa, já que ali foi homologado o plano de recuperação judicial da empresa.

TST nega pedido inespecífico de ex-empregada de indústria

Não há como se deferir o que não foi pedido. Sob esse entendimento, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou recurso de trabalhadora que pedia reintegração ao emprego sem fazer referência que esta poderia ocorrer em local diverso de onde trabalhava.

Justiça condena prestadora de serviço médico a custear terapia fotodinâmica

Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens

Ellen Gracie: acúmulo de processos no Supremo resulta de deformação do sistema judicial

Pena que condenou Jorge Kajuru a 18 meses de detenção será recalculada

CEF terá de indenizar mutuário por publicar seu nome como devedor em jornal

Laudo de assistente técnico. Entrega direta sem petição do advogado pugnando pela sua juntada. Art. 433, parág. único, do CPC.

TJRJ determina que Embelleze pare de agredir o meio ambiente

MEC quer OAB influindo na renovação de cursos de Direito

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado auxílio alimentação à servidora

Operação Zaqueu: fiscais do trabalho têm habeas-corpus negado

Coisa julgada em relação à cobrança de imposto. ICMS. Alimentação e bebidas.

Pedidos da Telesp para suspender processos sobre cobrança da assinatura básica serão analisados após o recesso

Editora bauruense tem a solução para o fim das fotocópias ilegais feitas por estudantes

Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

Empresa tem de indenizar por uso de software sem licença